Consulte aqui a legislação e os regulamentos que regem a atividade do autoconsumo em Portugal.
Data de publicação: 14 de Janeiro de 2022
Sumário: Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
Data de publicação: 7 de Janeiro de 2022
Sumário: Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2022 e parâmetros para o período de regulação de 2022-2025.
Data de publicação: 22 de Outubro de 2021
Sumário: Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, sobre as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Data de publicação: 5 de Maio de 2021
Sumário: Aprova o regulamento do autoconsumo de energia elétrica e revoga o regulamento nº 266/2020, de 20 de Março.
Data de publicação: 24 de Fevereiro de 2021
Sumário: Aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores em regime especial no âmbito da norma transitória do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019.
Data de publicação: 7 de Outubro de 2020
Sumário: Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG.
Data de publicação: 19 de Junho de 2020
Sumário: Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral (CIEG) que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Data de publicação: 20 de Março de 2020
Sumário: Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP em 2020.
Data de publicação: 20 de Março de 2020
Sumário: Concretiza o modelo de autoconsumo conforme definido pelo Decreto-Lei n.º 162/2019, muito embora reconhecendo que a regulamentação definitiva do novo regime deverá incorporar a experiência adquirida no primeiro ano de implementação. As presentes regras devem por isso ser consideradas como passo intercalar para uma regulamentação mais desenvolvida e completa, a desenvolver na sequência da experiência adquirida nos primeiros projetos.
Data de publicação: 3 de Fevereiro de 2020
Sumário: Aprova o regulamento de inspeção e certificação (RIC) e o regulamento técnico e de qualidade (RTQ), ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 162/2019, de 25 de Outubro.
Data de publicação: 23 de Janeiro de 2020
Sumário: Fixa os valores das taxas devidas pelos procedimentos administrativos, previstos no Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, à mudança de comercializador e à organização dos mercados, e no Decreto-Lei nº 162/2019 de 25 de outubro, que consagra o regime do autoconsumo e das comunidades de energia renovável.
Data de publicação: 30 de Dezembro de 2019
Sumário: Define as regras de funcionamento da plataforma informática destinada à operacionalização dos procedimentos de controlo prévio previstos no Decreto-Lei N.º 162/2019, de 25 de Outubro, bem como os documentos instrutórios necessários, aplicáveis às unidades de produção em autoconsumo (UPAC), às instalações de utilização de eletricidade (IU) associadas àquelas e às instalações afetas às Comunidades de Energia Renovável (CER).
REGULAMENTO TÉCNICO E DE QUALIDADE
Data de publicação: 11 de Dezembro de 2019
Sumário: Estabelece as regras de caráter técnico genericamente aplicáveis a UPAC, bem como às demais instalações elétricas, incluindo os esquemas de ligação permitidos e proteções associadas, e as regras de aprovação e certificação de equipamentos que compõem a UPAC e suas instalações auxiliares.
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO
Data de publicação: 11 de Dezembro de 2019
Sumário: Estabelece os procedimentos associados às ações de inspeção ou vistoria e certificação, bem como as condições associadas de aprovação de UPAC, para entrada em exploração, incluindo a definição e classificação das deficiências e a identificação das eficiências que permitem a certificação condicionada para este efeito.
Data de publicação: 25 de Outubro de 2019
Sumário: Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.